Entenda a decisão: Santa Casa de Atibaia é condenada a pagar R$ 20 mil por fotos vazadas de homem que teve o pênis amputado

A Justiça de São Paulo condenou a Santa Casa de Misericórdia de Atibaia (SP) a pagar R$ 20 mil por danos morais a um motorista de aplicativo de 42 anos. Ele é o homem que teve o pênis amputado pela então esposa em dezembro de 2023, caso que repercutiu no país inteiro.

A indenização não tem relação com o ataque. Ela é pelas fotos do ferimento, feitas durante o atendimento médico. O motorista tinha autorizado as imagens só para ajudar na avaliação dos médicos. Depois, elas apareceram em grupos de WhatsApp e em redes sociais. A sentença saiu no início de outubro, e ele já avisou que vai recorrer.

O caso, desde o começo

Era 22 de dezembro de 2023, em Atibaia, no interior paulista. Segundo o relato feito à polícia, a mulher desconfiou de uma traição do marido e cortou o pênis dele com uma navalha. Na mesma madrugada, ela se apresentou à polícia e confessou.

O motorista foi socorrido na UPA do Jardim Cerejeiras. Também passou pela Santa Casa de Atibaia e pelo Hospital Universitário São Francisco, em Bragança Paulista.

Em maio de 2024, a mulher foi condenada a 4 anos e 8 meses de prisão por lesão corporal gravíssima. É o tipo de lesão que o Código Penal reserva, entre outros casos, para a perda de um membro ou de uma função do corpo.

Como a Justiça chegou ao hospital?

Essa era a parte difícil do processo. Três unidades de saúde atenderam o motorista, e qualquer uma delas poderia ser a origem das fotos.

A pista estava numa das próprias imagens. Nela apareciam elementos da tela de um computador, como sistemas e arquivos usados pela instituição. Esses detalhes ligaram a foto a uma máquina da Santa Casa de Atibaia.

O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira considerou comprovado que as imagens foram registradas no ambiente hospitalar. As reportagens publicadas sobre a decisão não trazem a versão da Santa Casa.

Quanto ele pediu? As versões não batem

Aqui os veículos divergem. A IstoÉ e o BNews dizem que o pedido foi de R$ 100 mil. O Metrópoles e o NC News contam que a ação começou pedindo R$ 500 mil e depois baixou para R$ 50 mil.

Em qualquer das versões, o valor fixado ficou bem abaixo do pedido. O motorista diz que R$ 20 mil é pouco e vai recorrer. Como a sentença é de primeira instância, o recurso vai para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Se ele autorizou a foto, por que o hospital foi condenado?

Essa é a pergunta que interessa a qualquer paciente.

A autorização tinha um objetivo: o tratamento. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informação sobre saúde é "dado pessoal sensível", com regras mais rígidas de uso. E o consentimento vale para finalidades determinadas. Passar a foto adiante não estava no que o paciente aceitou.

A Constituição, no artigo 5º, protege a intimidade e a imagem das pessoas e garante indenização por dano moral quando elas são violadas.

Na prática, a foto tirada no seu atendimento existe para o seu tratamento. Não para circular em grupo de mensagem.

O que fazer se uma imagem sua vazar

• Guarde provas: print com data, link e nome do grupo ou do perfil.
• Peça a remoção à plataforma, pelo canal de denúncia dela.
• Registre um boletim de ocorrência.
• Reclame por escrito ao hospital, na ouvidoria ou com o encarregado de dados.
• Você também pode reclamar à ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Procure um advogado ou a Defensoria Pública para avaliar uma ação.

E se uma imagem assim chegar ao seu celular, não repasse.

O que aconteceu com o casal

Esta é a parte do caso que mais chama atenção. Os dois reataram e planejam um novo casamento.

A mulher deixou a prisão em novembro de 2025, com livramento condicional. Segundo o Metrópoles, foram 683 dias presa. A conta fecha com o período entre o dia do crime e 4 de novembro de 2025, data da decisão da Vara de Execuções Criminais de Campinas.

O livramento condicional está no artigo 83 do Código Penal. Para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, ele pode ser concedido depois de cumprido mais de um terço da pena. Um terço de 4 anos e 8 meses dá pouco mais de 1 ano e 6 meses.

Sobre o presídio, há outra divergência. IstoÉ e BNews citam a Penitenciária Feminina de Mogi das Cruzes. O Metrópoles, que acompanhou a saída dela, fala na Penitenciária de Mogi Guaçu.

O motorista diz que vai usar parte da indenização para pagar a cerimônia e dar entrada numa prótese peniana. Ele também tenta a cirurgia pelo SUS. Já começou os exames, mas não há data marcada, porque a operação depende de avaliação médica e de disponibilidade de atendimento.

O que vem agora

• Recurso: o motorista vai pedir ao Tribunal de Justiça um valor maior. A Santa Casa também pode recorrer da condenação.
• Pagamento: o dinheiro só sai de forma definitiva quando o processo terminar.
• Pena: ela segue em livramento condicional até o fim da pena e pode perder o benefício se descumprir as condições impostas pela Justiça.

Leia também: famílias denunciam a morte de 36 bebês em hospital da Mooca, e a polícia investiga.

Fontes

• IstoÉ — reportagem sobre a indenização e o novo casamento do motorista (08/10/2026)
• Metrópoles — reportagem sobre a indenização paga pelo hospital (08/10/2026)
• BNews SP — Motorista que teve pênis amputado pela companheira recebe indenização de hospital (08/10/2026)
• NC News — reportagem sobre os R$ 20 mil pelo vazamento das fotos (09/10/2026)
• Metrópoles — reportagem sobre a saída da prisão após 683 dias (14/11/2025)
• Diário do Nordeste — Cozinheira que amputou pênis de marido é condenada a 4 anos e 8 meses (16/05/2024)
• Planalto — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Planalto — Código Penal, artigos 83 e 129
• Planalto — Constituição Federal, artigo 5º